Um decreto em vigor desde outubro de 2024 suspende a emissão de novos registos de Alojamento Local em freguesias classificadas como zonas de pressão urbanística, incluindo várias zonas do Porto, com revisão prevista para 2027.
Desde maio de 2026, o regulamento europeu 2024/1028 obriga as plataformas de reserva online a verificar de forma automática a validade do número de registo no RNAL antes de publicarem ou manterem qualquer anúncio de Alojamento Local.
Com o BCE a decidir esta quinta-feira, 10 de setembro, uma nova subida da taxa de depósito para 2,5%, muitos compradores no Porto estão a acelerar a assinatura de CPCV para fechar o financiamento antes de eventuais ajustes nas condições de crédito.
Uma casa bem posicionada em preço e apresentada com boas fotografias no Porto costuma receber a primeira proposta séria nas primeiras duas a três semanas de anúncio, num mercado em que os preços subiram 7,5% em agosto.
O Banco BPI estima que 2026 pode ser o ano com mais casas novas concluídas desde 2010, com um crescimento acima de 2% face ao ano anterior — uma maior oferta que pode moderar a pressão sobre os preços a médio prazo.
O distrate da hipoteca é o documento que comprova que um crédito anterior sobre o imóvel foi liquidado, e sem ele a escritura pode ser adiada porque o registo predial continua a mostrar o imóvel onerado.
Os preços da habitação subiram 7,5% em agosto de 2026 face ao ano anterior, e esta valorização tende a refletir-se, com desfasamento, no valor patrimonial tributário usado para calcular o IMI a pagar em 2027.
Quem vendeu um imóvel em 2026 tem de declarar a mais-valia no IRS entregue entre abril e junho de 2027, e a falha nesta obrigação pode originar coimas e juros de mora sobre o imposto em falta.
A proposta de reforma do arrendamento prevê que os contratos a termo certo se renovem automaticamente pelo mesmo período no fim do prazo, deixando de ser obrigatória a renovação mínima de três anos que existe atualmente.
A proposta de reforma do arrendamento entregue no Parlamento a 12 de agosto de 2026 acaba com o limite de 2% no aumento das rendas em novos contratos, passando o valor a ser definido livremente entre senhorio e inquilino.