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O nosso endereço de website é: https://jorgeazevedo.pro.
Termos e Condições — Jorge Azevedo PRO
Última atualização: 24 de setembro de 2026
1. Identificação das Partes
Prestador de Serviços (Intermediário Imobiliário):
- Nome: Jorge Azevedo
- Marca: Jorge Azevedo PRO
- Contacto: (+351) 937 100 200
- Email: Enviar email
- Website: jorgeazevedo.pro
- Enquadramento Legal: Agente Imobiliário na Casa da Portela (Licença AMI 10340)
Cliente:
- Qualquer pessoa (física ou jurídica) que solicite serviços de consultoria imobiliária através do website ou contacto direto.
2. Objeto e Âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços de intermediação imobiliária, incluindo:
- Consultoria e avaliação de imóveis;
- Promoção e divulgação de imóveis para venda ou arrendamento;
- Facilitação de negociações entre comprador e vendedor;
- Acompanhamento processual até ao fecho do negócio (CPCV e escritura);
- Serviços adicionais (Marketing Multicanal, Fotografias, Video, Imagens Criativas, etc.).
3. Âmbito de Aplicação e Aceitação
3.1 Aceição dos Termos
Ao utilizar o website jorgeazevedo.pro, submeter um formulário, contactar via telefone/email, ou assinar um contrato de intermediação, o Cliente declara que:
- Leu e compreendeu os presentes Termos e Condições
- Concorda plenamente com todos os termos e condições aqui expostos
- Tem capacidade legal para celebrar o presente contrato
- É maior de 18 anos (ou representante legal da entidade)
3.2 Modificação dos Termos
Jorge Azevedo PRO reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações vigoram a partir da data de publicação no website. O uso continuado do website e serviços constitui aceitação das alterações.
4. Modalidades de Serviço
4.1 Serviço de Intermediação de Venda
Definição: Promoção, divulgação e facilitação de transação de venda de imóvel de propriedade do Cliente.
Processo (Plano P12 — 12 semanas até fecho):
- F1 — Avaliação (Semana 1): Visita, estudo de mercado, documentação
- F2 — Primeiros Passos (Semana 2): Colocação em portais, placa, site
- F3 — Visitas (Semanas 3-4): Promoção em rede interna (300 consultores) + externa (4.500 consultores AMI)
- F4 — Reforço (Semanas 5-7): Revista, flyers, montra, open house, porta-a-porta
- F5 — Ponto de Situação (Semana 8): Análise e ajustes
- F6 — Negociação Win-Win (Semanas 9-11): Facilitação de oferta e contronegociação
- F7 — Fecho (Semana 12): CPCV em 48h + escritura notarial
4.2 Serviço de Intermediação de Compra
Definição: Identificação, apresentação e facilitação de transação de compra de imóvel para o Cliente.
Processo:
- Qualificação das necessidades do Cliente (tipo, localização, orçamento)
- Apresentação de propriedades alinhadas com critérios
- Acompanhamento em visitas
- Suporte na negociação de preço e condições
- Acompanhamento até CPCV e escritura
4.3 Serviço de Consultoria Imobiliária
Definição: Aconselhamento sobre oportunidades de investimento, mercado local, financiamento e estratégia imobiliária.
Abrangência:
- Análise de oportunidades de investimento
- Estudo de viabilidade financeira
- Recomendações sobre preço de venda/compra
- Análise de zonas de valorização
- Aconselhamento sobre arrendamento vs venda
5. Condições Comerciais
5.1 Comissão de Intermediação
| Serviço | Taxa | Base de Cálculo | Notas |
|---|---|---|---|
| Intermediação de Venda | 5% + IVA (23%) | Valor de transação concordado | Cobrada ao vendedor |
| Intermediação de Compra | 5% + IVA (23%) | Valor de transação concordado | Cobrada ao comprador (negociável) |
| Consultoria Imobiliária | A acordar | Por hora ou projeto | Por quotação prévia |
5.2 Partilha com Outras Imobiliárias
Em conformidade com a Lei AMI, Jorge Azevedo PRO partilha as suas listagens com:
- Rede Interna: 300 consultores (Casa da Portela)
- Rede de Partilha: 4.500 consultores AMI em todo o território nacional
- Portais Imobiliários: Idealista, Imovirtual, Supercasa, OLX, e 35+ portais internacionais
Quando uma transação é concluída por consultor de outra imobiliária:
- A comissão é partilhada 50/50 entre o intermediário que angariou e o que facilitou a venda
- O Cliente é informado previamente dessa partilha
5.3 Condições de Pagamento
- Comissão cobrada: Após assinatura do CPCV (Contrato de Promessa de Compra e Venda)
- Forma de pagamento: Transferência bancária ou desconto direto no valor da transação
- Fatura emitida: Conforme documentação legal de intermediação
5.4 Custos Adicionais (Opcionais)
Os seguintes serviços podem ser disponibilizados por taxa adicional (a acordar):
- Reportagem fotográfica profissional
- Vídeo 4K / Drone aéreo
- Realidade Virtual (VR) / 360°
- Home Staging
- Relatórios de mercado aprofundados
- Consultoria jurídica especializada
6. Direitos e Responsabilidades do Cliente
6.1 Direitos do Cliente
- Receber informação transparente e completa sobre o imóvel e o processo
- Ser informado de todas as ofertas recebidas
- Participar ativamente nas negociações
- Revogar o contrato com 10 dias de aviso (Lei AMI)
- Solicitar esclarecimentos sobre comissões, cronograma e próximos passos
- Apresentar reclamações ou questões através dos canais de atendimento
6.2 Responsabilidades do Cliente
- Transparência: Fornecer informação completa e correta sobre o imóvel (documentação, defetos conhecidos, situação legal)
- Disponibilidade: Estar disponível para visitas, reuniões e negociações conforme acordado
- Documentação: Fornecer documentos necessários em tempo útil (escritura, plantas, atestados, etc.)
- Exclusividade: Não contactar diretamente compradores/vendedores identificados pelo consultor (obrigação de não-concorrência)
- Cooperação: Manter canais de comunicação abertos e informar alterações relevantes
- Fundo de Garantia AMI: Aceitar a cobertura pelo Fundo de Garantia de Intermediação Imobiliária
7. Direitos e Responsabilidades do Intermediário
7.1 Responsabilidades de Jorge Azevedo PRO
- Profissionalismo: Prestar serviços com diligência, competência e honestidade
- Conformidade Legal: Garantir conformidade com Lei AMI, GDPR, LPDP e legislação aplicável
- Transparência de Comissões: Informar claramente sobre todas as comissões e custos
- Sigilo Profissional: Manter confidencial informação sensível do Cliente (salvo obrigação legal)
- Imparcialidade: Atuar com imparcialidade na negociação
- Acompanhamento: Disponibilizar acompanhamento regular durante o processo
- Segurança de Dados: Proteger dados pessoais conforme GDPR/LPDP
7.2 Limitações de Responsabilidade
Jorge Azevedo PRO não é responsável por:
- Recusa de transação: Se comprador ou vendedor recusar a transação sem culpa do intermediário
- Condições de mercado: Flutuações de preço ou mudanças nas condições de mercado
- Defetos do imóvel: Não é responsável por vice-ocultos ou defetos desconhecidos do vendedor
- Parecer profissional: Não substitui parecer de arquiteto, engenheiro, advogado ou perito imobiliário
- Financiamento: Não é responsável por aprovação ou recusa de crédito habitação
- Informação de Terceiros: Não é responsável por informação prestada por entidades terceiras (bancos, autoridades, etc.)
- Erros de Comunicação: Desde que tenha informado corretamente, não é responsável por má interpretação do Cliente
8. Contrato de Intermediação
8.1 Formalização
Para iniciar os serviços, é necessário assinar Contrato de Intermediação Imobiliária que especifica:
- Identificação do imóvel (localização, descrição, valor)
- Serviços a prestar
- Comissão acordada
- Cronograma esperado
- Exclusividade (se aplicável)
- Duração do contrato
8.2 Exclusividade
- A exclusividade é opcional e deve ser acordada por escrito
- Sem exclusividade: Cliente pode trabalhar com outros intermediários (não recomendado)
- Com exclusividade: Cliente não pode trabalhar com outros intermediários durante o período acordado
- Penalidade por quebra de exclusividade: Pagamento integral da comissão (Lei AMI)
8.3 Duração
- Padrão: 3 meses renováveis
- Extensível: A pedido de qualquer parte, com aviso prévio de 10 dias
- Rescisão: Possível com 10 dias de aviso, sem penalidade (Lei AMI), exceto se com exclusividade
9. Processo de Transação
9.1 Fases do Plano P12
F1 — Avaliação (Semana 1)
- Visita ao imóvel
- Análise de mercado comparável
- Recomendação de preço
- Recolha de documentação
F2 — Primeiros Passos (Semana 2)
- Colocação em plataforma própria
- Publicação em portais (Idealista, Imovirtual, etc.)
- Colocação de placa
- Produção de conteúdo (fotos, descrição)
F3 — Visitas (Semanas 3-4)
- Promoção em rede interna (300 consultores)
- Promoção em rede de partilha (4.500 consultores)
- Qualificação de potenciais compradores
- Agendamento de visitas
F4 — Reforço (Semanas 5-7)
- Publicação em revista / newsletter
- Distribuição de flyers
- Exposição em montra / open house
- Ativação porta-a-porta (se solicitado)
F5 — Ponto de Situação (Semana 8)
- Análise de progresso
- Revisão de estratégia
- Ajustes (preço, descrição, etc.)
F6 — Negociação Win-Win (Semanas 9-11)
- Apresentação de ofertas
- Negociação de preço e condições
- Facilitação de acordo
F7 — Fecho (Semana 12)
- Assinatura de CPCV em 48h
- Acompanhamento até escritura notarial
- Transferência de titularidade e serviços
9.2 Cronograma Estimado
O Plano P12 prevê um cronograma de até 12 semanas desde o acordo até ao fecho. Este é um objetivo realista, não uma garantia, e depende de:
- Disponibilidade e cooperação do Cliente
- Condições de mercado
- Resposta de potenciais compradores/vendedores
- Aprovação de crédito habitação (se aplicável)
- Regularidade de documentação
10. Direitos de Propriedade Intelectual
10.1 Conteúdo do Website
Todo o conteúdo do website jorgeazevedo.pro (textos, imagens, layouts, logos, vídeos) é propriedade de Jorge Azevedo PRO ou licenciado e protegido por direitos de autor.
Proibido:
- Reproduzir, modificar, distribuir ou transmitir qualquer conteúdo
- Copiar para fins comerciais
- Remover avisos de direitos de autor ou propriedade
10.2 Conteúdo Gerado para o Imóvel
Fotografias, vídeos, descrições e relatórios produzidos especificamente para o imóvel do Cliente são:
- Propriedade do intermediário (Jorge Azevedo PRO) durante a listagem
- Podem ser reutilizados em fins de marketing/portfólio (sem dados pessoais)
- Transferidos ao Cliente após conclusão da transação (cópia digital)
11. Conformidade Legal e Regulatória
11.1 Lei AMI (Agentes de Mediação Imobiliária)
Jorge Azevedo PRO atua sob a Lei AMI (Decreto-Lei n.º 228/2008 e posteriores alterações), garantindo:
- Inscrição em registos oficiais (Casa da Portela, AMI 10340)
- Cumprimento de deveres de informação
- Proteção de garantias (Fundo de Garantia de Intermediação Imobiliária)
- Resolução de conflitos através de entidades reguladoras
11.2 GDPR e Proteção de Dados
Ver Política de Privacidade (https://jorgeazevedo.pro/politica-privacidade/) para detalhes sobre recolha, tratamento e proteção de dados pessoais.
11.3 Legislação Aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos por:
- Lei portuguesa (Código Civil, Lei AMI)
- GDPR (Regulamento (UE) 2016/679)
- LPDP (Lei n.º 58/2019)
- Regulamentos de Intermediação Imobiliária em vigor
12. Resolução de Litígios e Reclamações
12.1 Processo de Reclamação
Qualquer reclamação deve ser apresentada por escrito a:
Email: Enviar email
Telefone: (+351) 937 100 200
Correio: [Morada a adicionar — será completada]
Prazo: 30 dias após o facto que originou a reclamação
12.2 Procedimento
- Submissão: Envio de reclamação por escrito
- Análise: Revisão interna em até 10 dias úteis
- Resposta: Jorge Azevedo PRO responde com resolução proposta
- Escalada: Se não resolvido, pode contactar entidades reguladoras
12.3 Entidades Reguladoras e Disputas
Associação de Mediadores Imobiliários (AMI):
- Website: www.ami.org.pt
- Email: contactos@ami.org.pt
- Função: Mediação de conflitos entre intermediários e clientes
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — Para questões de GDPR:
- Website: www.cnpd.pt
- Email: geral@cnpd.pt
Direção Geral do Consumidor (DECO):
- Website: www.deco.proteste.pt
- Função: Proteção dos direitos do consumidor
12.4 Mediação e Arbitragem
As partes concordam em tentar resolver litígios através de:
- Negociação direta (30 dias)
- Mediação (se acordo não alcançado)
- Arbitragem (se mediação falhar) — regida por Lei portuguesa
Qualquer ação judicial será intentada em tribunais competentes da comarca de Porto.
13. Disposições Gerais
13.1 Integridade do Contrato
Os presentes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes. Qualquer contrato de intermediação adicional ou contrato de promessa de compra e venda (“CPCV”) complementa (não substitui) estes termos.
13.2 Nulidade Parcial
Se qualquer cláusula destes termos for considerada nula ou inválida, as restantes cláusulas permanecem em vigência.
13.3 Renúncia
A não execução de qualquer direito não constitui renúncia a esse direito. O não exercício de um direito em ocasião específica não constitui renúncia a exercê-lo noutras ocasiões.
13.4 Cessão
O Cliente não pode ceder ou transferir direitos ou obrigações sob este contrato sem consentimento prévio por escrito de Jorge Azevedo PRO.
13.5 Interpretação
Os presentes termos são redigidos em português europeu. Em caso de ambiguidade, prevalece a versão portuguesa. Qualquer tradução é apenas para conveniência e não vincula juridicamente.
14. Avisos e Notificações
14.1 Forma de Notificação
Notificações oficiais devem ser enviadas para:
Email: Enviar email
Telefone: (+351) 937 100 200
Website: jorgeazevedo.pro
Morada: Rua Diogo Botelho, 1890 4150-260 Porto
Notificações são consideradas recebidas:
- Por email: no dia de envio
- Por telefone: na data da chamada confirmada
- Pessoalmente: na data de entrega
14.2 Comunicações do Cliente
O Cliente deve manter contactos atualizados (email e telefone) para receber notificações. Falha em manter dados atualizados não releva Jorge Azevedo PRO de responsabilidade.
15. Limitações de Responsabilidade e Isenções
15.1 Website e Serviços Online
O website jorgeazevedo.pro é fornecido “as is” (conforme está). Jorge Azevedo PRO não garante:
- Disponibilidade ininterrupta do website
- Ausência de erros, falhas ou malware
- Conformidade com todos os navegadores/dispositivos
- Rapidez ou segurança absoluta
15.2 Interrupção de Serviços
Jorge Azevedo PRO não é responsável por:
- Interrupções de internet
- Falhas de email
- Ataques cibernéticos
- Atos de Deus (desastres naturais, pandemias, etc.)
15.3 Responsabilidade Máxima
A responsabilidade total de Jorge Azevedo PRO por qualquer reclamação sob estes termos não excede o valor da comissão paga ou devido relativamente à transação em questão.
16. Conformidade com Regulação Específica
16.1 Fundo de Garantia (Lei AMI)
Toda a transação intermediada por Jorge Azevedo PRO é coberta pelo Fundo de Garantia de Intermediação Imobiliária, que protege:
- Comissões pagas em caso de insolvência do intermediário
- Garantias de segurança jurídica e financeira
Informações: contacte Casa da Portela (AMI 10340) para detalhes da cobertura.
16.2 Direitos do Consumidor
O Cliente beneficia de proteção consagrada no Código do Consumidor português e regulação AMI, incluindo:
- Direito a rescisão com 10 dias de aviso
- Direito a informação transparente
- Direito a proteção contratual
- Direito a reclamação e mediação
17. Entrada em Vigor e Vigência
- Data de eficácia: 24 de setembro de 2026
- Versão: 1.0
- Vigência: Estes Termos vigoram entre Jorge Azevedo PRO e o Cliente a partir da aceição até ao encerramento da relação contratual e resolução de quaisquer reclamações pendentes.
18. Contactos e Suporte
Para questões sobre estes Termos e Condições:
- Email: Enviar email
- Telefone: (+351) 937 100 200
- Website: jorgeazevedo.pro
- Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 9h-18h
Assinatura / Consentimento
Ao aceitar estes Termos e Condições (via website, formulário, email ou assinatura física), o Cliente declara que:
Leu integralmente os presentes Termos e Condições Compreendeu todos os termos Concorda plenamente com o seu conteúdo Tem autoridade legal para celebrar este acordo
Data de eficácia: 24 de setembro de 2026
Versão: 1.0
Responsável: Jorge Azevedo — Consultor Imobiliário PRO
Nota Legal: Estes Termos e Condições não substituem parecer jurídico profissional. Recomenda-se consulta com advogado para questões específicas sobre transações imobiliárias.