Quem desiste de um negócio depois de assinar o Contrato de Promessa de Compra e Venda arrisca perder o sinal entregue ou ter de devolver o dobro do valor recebido, consoante quem incumpre.

Desde outubro de 2023 que a compra direta de imóvel deixou de dar acesso ao Golden Visa português, mas investidores estrangeiros continuam a comprar casa no Porto por outras vias de residência.

Os proprietários de Alojamento Local são obrigados a comunicar todos os hóspedes não nacionais ao SIBA no prazo de três dias, sob pena de coimas entre 100 e 2.000 euros por hóspede não comunicado.

Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei 76/2024, municípios com mais de mil registos de Alojamento Local, como o Porto, têm de decidir em 12 meses se regulam novas áreas de contenção.

O Regime Simplificado de Arrendamento Acessível entrou em vigor a 1 de setembro de 2026, reduzindo a burocracia e criando benefícios fiscais para senhorios que pratiquem rendas mais baixas.

Quem reabilita uma casa antiga em Área de Reabilitação Urbana no Porto pode beneficiar de isenção de IMI até cinco anos, isenção de IMT na revenda e dedução de 30% das despesas em sede de IRS.

Os contratos de arrendamento com rendas até 2.300 euros passam a estar isentos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, aliviando a fatura fiscal de muitos proprietários que arrendam casa no Porto.

O IMT Jovem isenta totalmente de imposto a compra de casa até 330.539 euros e aplica isenção parcial até 660.982 euros, aliviando significativamente o custo de entrada no mercado para compradores até 35 anos.

Os escalões de IMT foram atualizados em 2% em 2026, o que significa que a compra de habitação própria e permanente só paga imposto acima de 106.346 euros.

Com a Euribor a 12 meses acima de 3%, a escolha entre taxa fixa, variável ou mista no crédito habitação pode significar uma diferença de centenas de euros por ano na prestação.