Desde 9 de outubro de 2023, com a entrada em vigor da Lei n.º 56/2023 (Programa Mais Habitação), a compra direta de imóveis em Portugal deixou de qualificar para a Autorização de Residência para Investimento (ARI, conhecida como Golden Visa). Em 2026, as vias ainda válidas passam por fundos de investimento, criação de emprego, investigação científica ou apoio cultural — nunca pela compra de casa.
O Que Mudou em 2023 (e Porque Ainda Há Confusão em 2026)
A Lei n.º 56/2023, publicada em Diário da República a 6 de outubro de 2023 e em vigor desde 9 de outubro desse ano, eliminou o investimento imobiliário — direto ou através de fundos ligados a imóveis — como via de acesso à Golden Visa para novos candidatos. Quem já tinha o estatuto aprovado antes dessa data manteve os seus direitos, o que ainda hoje alimenta a confusão de muitos investidores estrangeiros que ouvem falar de “Golden Visa com imóvel” com base em casos anteriores a 2023, sem perceberem que a regra mudou há mais de dois anos.
A alteração de 2023 não surgiu isolada: inseriu-se num pacote mais amplo de medidas, o Programa Mais Habitação, cujo objetivo declarado era reduzir a pressão sobre os preços da habitação em zonas urbanas como Lisboa e Porto, onde parte da procura internacional ligada à Golden Visa concorria diretamente com a procura de residentes nacionais pelos mesmos imóveis. Ao remover o imóvel como via de acesso ao estatuto, o legislador procurou separar o mercado de investimento para residência do mercado de habitação para quem vive e trabalha em Portugal — ainda que o debate sobre o impacto real desta separação continue em aberto entre economistas e promotores imobiliários.
O Que Ainda Qualifica Para a Golden Visa em 2026
- Fundos de investimento não imobiliários: 500.000€, em veículos de direito português com pelo menos 5 anos de maturidade no momento do investimento e, no mínimo, 60% do capital aplicado em empresas sediadas em Portugal.
- Investigação científica: 500.000€, através de instituições do sistema científico e tecnológico nacional, com redução de 20% em zonas de baixa densidade.
- Apoio às artes ou ao património cultural nacional: 250.000€, o limiar mais baixo disponível, reduzido a 200.000€ em zonas de baixa densidade — mas com o aviso de que este é tipicamente um investimento de apoio, nem sempre recuperável.
- Criação de emprego: criação de pelo menos 10 postos de trabalho em Portugal.
- Constituição ou reforço de empresa portuguesa: 500.000€ para criar uma empresa sediada em Portugal com pelo menos 5 postos de trabalho permanentes, ou para reforçar o capital social de uma empresa já existente, cumprindo condições de criação ou manutenção de emprego.
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Porque Comprar Casa no Porto Continua a Fazer Sentido Para Investidores Estrangeiros (Sem Visto)
Sem o incentivo do visto, o investimento imobiliário no Porto tem de se justificar pelos seus próprios méritos — e, para muitos investidores estrangeiros, continua a justificar-se. Zonas como Lordelo do Ouro e Massarelos, junto ao rio e com boa procura de arrendamento, mantêm-se atrativas para quem procura rentabilidade e valorização do capital, independentemente de qualquer estatuto de residência. Quem procura residência em Portugal por outras vias — como os vistos D2 ou D7, ligados a atividade empresarial ou a rendimentos próprios — pode investir em imóvel no Porto sem qualquer ligação entre as duas decisões, tratando-as como o que de facto são: um investimento e um processo de residência separados.
O Papel do Acompanhamento na Compra Para Investidores Internacionais
Sem o incentivo do visto, a decisão de comprar no Porto passa a depender inteiramente da análise de retorno: rentabilidade de arrendamento esperada, valorização histórica da zona, custos de manutenção e fiscalidade aplicável a não residentes. Para um investidor estrangeiro que não vive em Portugal, esta análise é mais difícil de fazer à distância, o que torna o acompanhamento local — na escolha da zona, na negociação e na gestão do processo até à escritura — ainda mais relevante do que era quando a compra vinha associada a um processo de visto com prazos e requisitos legais próprios.
Erros Comuns de Quem Ainda Pensa Que Comprar Casa dá Visto
- Confundir a Golden Visa com outros vistos de residência (D2, D7, Visto de Procura de Trabalho), que não têm o mesmo requisito de investimento mínimo.
- Assumir que um agente ou promotor que ofereça “imóvel com Golden Visa” em 2026 está a seguir a lei atual — qualquer oferta deste tipo deve ser verificada com rigor.
- Pensar que fundos ligados, direta ou indiretamente, a ativos imobiliários ainda qualificam — a lei excluiu também esta via.
Perguntas Frequentes
Comprar uma casa no Porto dá-me direito a visto de residência em 2026?
Não. Desde 9 de outubro de 2023, a compra de imóveis deixou de qualificar para a Golden Visa. Continua a ser possível comprar casa e viver em Portugal através de outros vistos de residência, mas sem ligação direta entre a compra e o processo de visto.
Quem já tinha Golden Visa por imóvel antes de 2023 perde o estatuto?
Não. Quem já tinha o investimento aprovado antes da entrada em vigor da Lei n.º 56/2023 manteve os direitos adquiridos; a alteração afeta apenas novos candidatos a partir dessa data.
Há alguma exceção que ainda ligue imóvel ao Golden Visa?
Não, atualmente nenhuma das vias válidas para novos candidatos passa por imóveis, de forma direta ou indireta através de fundos com exposição imobiliária.
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