Em outubro de 2026, a Câmara do Porto aprovou que sete promotores imobiliários pudessem pagar uma compensação financeira em vez de construírem habitação acessível nos seus empreendimentos. A decisão foi revertida poucas semanas depois, quando se soube que o valor a pagar ficava muito abaixo do preço de mercado no Porto. A exigência de construir habitação acessível continua a aplicar-se a quem ainda não tem licença.
O Que Dizia a Decisão de 20 de Outubro
O executivo municipal aprovou, contra os votos da oposição, que sete promotores pudessem substituir a construção de habitação acessível por uma compensação financeira proporcional à edificabilidade que deveria ser destinada a esse fim. A medida inseria-se no regime de Zonamento Inclusivo, em vigor no Porto desde 2021, que obriga novos empreendimentos de maior dimensão a reservar uma parte da área construída para habitação a preços controlados.
Segundo os números tornados públicos, os três maiores promotores envolvidos — entre eles a Historical Porto Offices, do empresário Mário Ferreira — deveriam entregar 2.937 metros quadrados de habitação acessível. Em vez disso, pagariam ao município cerca de 1,23 milhões de euros, o equivalente a aproximadamente 418€ por metro quadrado — um valor muito inferior ao preço médio de construção e de venda no Porto, atualmente perto dos 3.100€/m² na cidade.
Porque a Câmara Recuou
A discussão pública intensificou-se depois de se conhecerem estes números, pondo em causa a análise técnica que sustentou a decisão original. Depois de uma reunião com PS e Chega, a maioria municipal submeteu a votos a revisão da deliberação, retirando o acordo à opção de pagamento em dinheiro. O presidente da Câmara, Pedro Duarte, afirma que a decisão de 20 de outubro “não chegou a produzir efeitos”, porque os promotores ainda não tinham sido notificados — pelo que não há, segundo o executivo, direitos adquiridos nem lugar a indemnizações. Sem a licença necessária, que só será emitida se a exigência de habitação acessível for cumprida, os promotores ficam agora sujeitos à nova orientação.
A maioria municipal admite ainda levar a discussão pública uma revisão mais ampla do regulamento de Zonamento Inclusivo, que passaria a obrigar também hotéis e unidades de alojamento local a contribuir para a habitação acessível na sua área. O vereador do PS Manuel Pizarro não se mostrou convencido com a solução jurídica encontrada para reverter a decisão, pelo que o tema deverá continuar em debate nos próximos meses.
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O Que Isto Significa Para Quem Compra ou Investe no Porto
Para quem procura casa em empreendimentos novos, a decisão reforça que uma parte da oferta em projetos de maior escala deverá continuar reservada a preços controlados — ainda que, segundo a própria Câmara, nenhuma casa tenha sido efetivamente entregue para arrendamento acessível por força deste regime desde 2021. Isto é especialmente relevante em zonas como Paranhos, onde a construção nova tem vindo a crescer e onde a convivência entre empreendimentos de mercado livre e fração acessível pode vir a tornar-se mais comum.
Para investidores, o episódio é sobretudo um sinal de instabilidade regulatória: o regime final do Zonamento Inclusivo ainda está em discussão pública, a percentagem exigida a cada projeto pode mudar, e a data de entrada em vigor da revisão ainda não está fixada. Antes de avançar com qualquer compromisso de capital em empreendimentos de maior dimensão no Porto, vale a pena confirmar com o promotor e com a Câmara em que fase está o licenciamento e que obrigações de habitação acessível se aplicam ao projeto em concreto.
Perguntas Frequentes
Esta decisão afeta quem já comprou casa num empreendimento recente no Porto?
Não. A reversão aplica-se a processos de licenciamento ainda em curso, em que os promotores ainda não tinham sido notificados da decisão de pagar compensação em vez de construir. Quem já comprou um imóvel concluído não é afetado.
Isto vai tornar as casas novas mais caras no Porto?
É possível, já que construir habitação acessível dentro de um empreendimento tem um custo que pode ser repercutido no preço das restantes fracções, mas o impacto exato ainda não foi quantificado pela Câmara nem pelos promotores envolvidos.
O que é o Zonamento Inclusivo do Porto?
É o regime municipal em vigor desde 2021 que obriga novos empreendimentos de maior dimensão a destinar parte da área construída a habitação a preços controlados — regime que a Câmara quer agora reforçar e alargar a hotéis e alojamento local.
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