Antes de comprar um apartamento num prédio antigo no Porto, vale a pena confirmar se o edifício está mesmo em propriedade horizontal, com título constitutivo registado. Sem esse documento, a fração que está a comprar pode não existir, juridicamente, como unidade autónoma.
O que é a propriedade horizontal (e porque importa em prédios antigos)
A propriedade horizontal é o regime jurídico que permite dividir um prédio em frações autónomas, cada uma com proprietário próprio, registo próprio e saída independente para uma parte comum ou para a via pública. É este regime que torna possível comprar “só” o terceiro andar de um prédio, em vez do edifício inteiro. Em muitos prédios mais antigos de freguesias como Campanhã, construídos antes de a propriedade horizontal se generalizar no mercado do Porto, o imóvel pode ainda estar registado como um todo — em propriedade total ou vertical — mesmo que, na prática, já há décadas que cada andar tenha um “proprietário” diferente por acordo informal entre herdeiros ou famílias.
Nesses casos, comprar “o segundo andar” sem que exista título constitutivo registado é juridicamente diferente de comprar uma fração autónoma — e pode criar complicações sérias no momento da escritura, do financiamento bancário ou de uma futura venda.
O documento que tem de pedir: o título constitutivo
O título constitutivo da propriedade horizontal é a escritura notarial (ou documento particular autenticado, em certos casos) que divide formalmente o edifício em frações autónomas. Segundo o artigo 1418.º do Código Civil, este documento tem de identificar, para cada fração, o seu valor relativo face ao total do prédio — expresso em percentagem ou permilagem — a composição da fração e o seu fim (habitação, comércio, armazém, por exemplo). É este título, depois registado na Conservatória do Registo Predial da área do imóvel, que transforma uma parte do prédio numa fração juridicamente autónoma, com a sua própria descrição predial.
Antes de assinar qualquer CPCV, deve confirmar três pontos concretos na certidão de registo predial e no título constitutivo:
- Se a fração que está a comprar tem mesmo descrição predial própria e título constitutivo registado — e não apenas uma referência informal a “o 2.º andar”.
- Se a composição, a finalidade e a permilagem da fração correspondem exatamente ao que lhe está a ser vendido (por exemplo, se inclui ou não um lugar de garagem ou uma arrecadação como parte integrante).
- Quais são as partes comuns do edifício — entradas, escadas, telhado, instalações de água e eletricidade — e se a fração tem acesso próprio a essas partes ou à via pública.
E se o prédio ainda não tiver título constitutivo?
Quando um prédio antigo nunca foi formalmente dividido em propriedade horizontal, o vendedor (ou todos os comproprietários, se for o caso) tem de constituir esse título antes — ou, por acordo expresso com o comprador, logo após — a escritura de compra e venda. Isto implica uma nova escritura notarial, a definição da permilagem de cada fração (normalmente com apoio de um técnico, já que reflete o valor relativo de cada parte do prédio) e o respetivo registo predial. Trata-se de um processo com custos e prazos próprios, que deve ficar claramente definido no CPCV — nomeadamente quem o paga e até quando deve estar concluído — para evitar que a escritura fique bloqueada por falta deste documento.
Em prédios mais antigos, é também frequente existirem divergências entre o que está descrito no título constitutivo e a realidade física do imóvel — por exemplo, obras feitas sem que o título tenha sido atualizado. Vale sempre a pena visitar o imóvel com esta certidão em mãos e confirmar, ponto por ponto, que a descrição corresponde ao que está a comprar.
Porque este cuidado evita problemas na escritura e no crédito
Um banco só financia a compra de uma fração autónoma depois de confirmar, através da certidão de registo predial, que ela existe juridicamente como tal. Se o título constitutivo não existir, estiver desatualizado ou tiver uma permilagem que não bate certo com o resto do prédio, o processo de crédito habitação pode ficar parado até a situação ser regularizada — um atraso que, em prédios antigos de zonas como Campanhã, é mais comum do que se pensa.
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Perguntas Frequentes
Como sei se o meu futuro apartamento já tem título constitutivo registado?
Pedindo uma certidão de registo predial atualizada da fração na Conservatória do Registo Predial. Se a fração tiver a sua própria descrição predial, numeração e permilagem definida, o título constitutivo já existe e está registado.
Quem paga a constituição do título se o prédio ainda não o tiver?
A lei não impõe quem deve suportar este custo — é uma questão a negociar entre comprador e vendedor e a fixar expressamente no CPCV, juntamente com o prazo para a situação ficar regularizada.
Posso pedir crédito habitação para uma fração sem título constitutivo?
Na prática, é muito difícil. Os bancos exigem que a fração exista juridicamente como unidade autónoma antes de aprovar o financiamento, pelo que a regularização do título constitutivo costuma ser uma condição prévia ao crédito.
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